Brasil regulamenta apostas: Veja o que muda na vida do apostador e no esporte em 2024
A Lei 14.790/23 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva praticamente no apagar das luzes do ano passado, em um texto com ressalvas, já que o chefe de Estado vetou alguns aspectos importantes do documento, especialmente no que tange ao bolso dos apostadores.
O Flashscore traz luz sobre o tema apontando o que mudará na vida do apostador e no esporte nacional com a chegada do mercado legalizado. Confira na lista abaixo:
1) Segurança jurídica
Quando o então presidente Michel Temer liberou as apostas esportivas de quota fixa no país, havia a ressalva de que a regulamentação do mercado deveria acontecer até o fim de 2022. No entanto, o processo estendeu-se devido ao período eleitoral e a discussão ética sobre as apostas, com os então candidados não querendo debruçar-se ou criar indisposições em suas campanhas.
O fato é que o alongamento do debate, desde a gestão Temer, criou um mercado que não trazia a segurança jurídica necessária para os operadores de apostas esportivas, todos eles com licenças em locais onde as apostas eram liberadas, como Curaçao ou Malta.
Com o advento da legislação, os sites e plataformas poderão atuar no Brasil sem correr o risco de sanções por serem empresas sediadas no exterior e sem regulamentação efetiva para ser cumprida.
2) Arrecadação e tributação
O governo federal possui, agora, mais uma fonte de receita, já que passará a tributar empresas e apostadores. A estimativa é de uma arrecadação de R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas.
As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. O restante será tributado.
Lula manteve a alíquota em 15% sobre os ganhos anuais dos apostadores. A exceção fica por conta de valores abaixo de R$ 2.112,00, onde existia uma expectativa inicial de isenção.
Mas ainda pode mudar
Segundo decisão do chefe de Estado, isentar apostadores que tiverem ganhos anuais abaixo de R$ 2.112,00 "ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal".
O veto do presidente Lula poderá, ainda, ser derrubado pelo Congresso Nacional, que apreciará a matéria e decidirá ou não por sua manutençã.
3) Operação no Brasil e licença
A Lei obriga as chamadas "bets estrangeiras" a terem, ao menos, 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
O documento ainda institui uma outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente no país.
A licença poderá ser solicitada por uma empresa que poderá incluir três plataformas. A validade dessa autorização será de cinco anos.
4) Como será feita a divisão dos impostos arrecadados pela tributação das apostas?
O governo decidiu que os valores serão divididos nas seguintes áreas:
36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
28% para o Turismo;
13,6% para a segurança Pública;
10% para o Ministério da Educação;
10% para seguridade social;
1% para a saúde
0,5% para entidades da sociedade civil
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
5) Segurança para o apostador
Com o mercado legalizado, o governo, por intermédio do Ministério da Fazenda, vai cobrar das empresas um melhor conhecimento sobre os seus usuários, a fim de verificar seus documentos e identidade.
A identificação e verificação vão propiciar um ambiente de segurança ao apostador, diminuindo o risco de práticas ilícitas, como fraudes de identidade, contas laranja, lavagem de dinheiro e até golpes em transações.
6) E quando entra em vigor?
A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.
7) Segurança para o ambiente esportivo
No ano passado, o futebol brasileiro foi sacudido com a Operação Penalidade Máxima, que investigou diversos casos de manipulação de resultados em jogos dos campeonatos nacionais, incluindo partidas das Séries A e B.
Com a regulamentação das apostas, a expectativa é coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva. A legislação visa enaltecer os valores do esporte como uma referência para toda sociedade, além de reforçar a necessidade dos operadores de apostas esportivas serem filiados de uma agência de integridade.